ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.02.1992.
Aos vinte e
quatro dias do mês de fevereiro do ano de mil nove centos e noventa e dois
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa,
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João
Dib, João Motta Antonio Losada, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano
José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo,
Heriberto Back, Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Vereador Martim Aranha Filho que procedesse à leitura de trecho da
Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Quarta
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constou o
Ofício-Circular nº 05/91, da Câmara Municipal de São Gabriel, e Cartão da
Câmara Municipal de Ribeirão Preto. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Vieira da Cunha,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA.
Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Omar Ferri,
acerca do processo de solicitação, pelo Executivo Municipal, da
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 270, ocasião em que esse Vereador
solicitou cópia do referido processo. Em Discussão Geral e Votação, 1º Turno,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91 que, após ter sido discutido
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi retirado da Ordem do Dia e encaminhado à
Auditoria da Casa para Parecer. Em Votação esteve o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 15/91, o qual teve adiada sua votação por uma Sessão a
Requerimento, aprovado, do Vereador Gert Schinke. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 36/91 que, após ter sido
discutido pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e João Dib e encaminhado à votação
pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua votação por uma Sessão a
Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, subscrito pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 107/91, com ressalva das Emendas a ele apostas, por treze
Votos SIM contra sete Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Bruin, Clóvis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn,
José Valdir, Luiz Machado, Adroaldo Correa e Antonio Losada, votado Não os
Vereadores João Dib, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Martim Aranha Filho
Vieira da Cunha e Bernadete Vidal, e optado pela Abstenção os Vereadores
Cyro Martini e Nereu D’Ávila e tendo sido, este Projeto, submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Dilamar Machado. Ainda, foi rejeitada a
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 107/91 e aprovada a de
nº 02. O Projeto em questão foi encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Airto Ferroto, João Dib, Gert Schinke e Luiz Braz. A
seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Nelson Castan, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e quatro a vinte e oito do
corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente determinou que fosse convocado o
Suplente Mário Fraga. Em Discussão Geral e votação foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 239/91. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos
Vereadores Airto Ferronato e João Dib, solicitando que os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 107 e 239/91, respectivamente, sejam dispensados de
distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data. Ainda, foi apregoada Emenda de Liderança
do Vereador João Dib, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91. O
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 74/91 foi encaminhado à Auditoria face a
Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães discorreu sobre o Mercado Comum do
Cone Sul, MERCOSUL, falando de notícia a respeito publicada em jornal espanhol,
onde destaca-se a importância, para a constituição desse mercado, da
obrigatoriedade do ensino de espanhol nas escolas públicas do Estado. Ainda,
falou sobre o Mercado Público de Montevidéu, dizendo servir o mesmo de
exemplo para Porto Alegre, como centro para engrandecimento da cultura daquele
País. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou decisão do
Judiciário, de declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 270,
ressaltando que a posição da Casa a respeito do assunto acarretou prejuízos
para a população. Falou, ainda, sobre a ampliação, pela CORSAN, das dimensões
que deverão ser abrangidas pela tarifa social. Comunicou, também, que
solicitará comprovação por atestado médico do afastamento do Vereador Vicente
Dutra deste Legislativo. O Vereador João Dib reportou-se acerca da Licença para
Tratamento de Saúde solicitada pelo Vereador Vicente Dutra, declarando poder
este Vereador gozar de sua licença onde lhe convier. Manifestou-se sobre a
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, dizendo que o
mérito do mesmo devera ser julgado pelo Judiciário e, ainda, sobre a falta de
licitação pública no referente à abertura da Feira de Material Escolar
promovida pelo Executivo Municipal. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador João
Motta referiu-se às críticas feitas por Vereadores da Casa no que diz respeito
ao Imposto Predial e Territorial Urbano, analisando a posição a respeito, de
Prefeitos anteriores. Defendendo a atualização das plantas de valores do
referido imposto, sugeriu a realização de debate para esclarecimento dessas
plantas. O Vereador Omar Ferri falou sobre a “justiça tributária” defendida
pela Administração Municipal, informando que já foram criados novos impostos,
como o ITBI e o IVVS, os quais deveriam resultar em equilíbrio no orçamento do
Município e em melhorias para a Cidade. O Vereador Jogo Dib referiu-se aos
pronunciamentos anteriores acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano, em
especial quanto à progressividade na cobrança desse imposto, declarando que o
Partido dos Trabalhadores pretende favorecer apenas parte da população
porto-alegrense. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança
o Suplente Mário Fraga e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso
regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que
passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em
substituição ao Vereador Nelson Castan. Às dezessete horas e dez minutos,
constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Dilamar Machado, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores
Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Iniciamos os trabalhos da presente Sessão
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que passemos, imediatamente, à Ordem do Dia e, após, ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".
O SR. 3° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há "quorum", Sr. Presidente.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço a palavra para uma solicitação. Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exª. Os grandes jornais publicaram, a partir de ontem, uma representação de inconstitucionalidade do Projeto aprovado por esta Casa referente ao IPTU. E uma das rés é a Câmara de Vereadores, porque foi a Câmara que o aprovou. Não sei se V. Exª já foi citado. Se foi, eu gostaria de receber, além de pedir que V. Exª distribuísse, cópia do processo a todos os Vereadores ou, pelo menos, a este Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência da Casa tem conhecimento tanto quanto V. Exª do assunto. Na realidade, o que se sabe é que a Procuradora-Geral do Município argüiu a inconstitucionalidade da Lei, e a Justiça concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei. Mas a Câmara não recebeu, até agora, nada a respeito. Assim que receber, se a citação da liminar vier acompanhada da petição inicial da Procuradoria, tanto V. Exª, como qualquer outro Vereador, terá o direito à cópia.
Passamos agora à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
1° TURNO
PROC. 3000/91 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 74/91, da Mesa, que altera o artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Emenda de Liderança, de autoria do Ver. João Dib, do PDS, que dá nova redação ao inciso I, do § 1°, do presente Projeto. (Lê.)
Inscreve-se o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir o Projeto. Logo após, será suspensa a Sessão para apreciação da Emenda.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, solicito que seja lida novamente a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: (Lê.)
Está com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. João Dib. Esta matéria foi suscitada, mais ou menos na metade do ano passado, pelo ex-Ver. Hermes Dutra, que me procurou, num certo dia, preocupado exatamente com a publicação da Lei Federal que complementa a matéria em relação àquilo que determina o art. 29 da Constituição Federal.
Pedia-me que, na condição de Presidente da Casa, tomasse providências, que fizesse os estudos para verificar a situação da futura composição da Casa, tendo em vista as eleições deste ano, de 92. De imediato, nós atendemos e pedimos um estudo apurado da Auditoria da Casa. Pediria, inclusive, Sr. Presidente, ao receber a Emenda do Ver. João Dib, e eventualmente o Parecer da Auditoria, que se levasse em conta, porque tanto a Drª Sueli quanto a Drª Marion e a Drª Marta participaram desse estudo, se leve em conta o processo que existe, um estudo pleno de toda a matéria. Nós, num primeiro momento, fizemos uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral e o TRE, em resposta a essa nossa consulta - e é por isso, Sr. Presidente, e da Diretoria Legislativa que eu gostaria de ter esse processo que gerou o Projeto ora em discussão e, espero, em votação -, o Tribunal Regional Eleitoral em resposta a esta Casa deixou claro que ele não legislaria a respeito dessa matéria, porque cabia essa legislação adequada à Constituição Federal e à legislação federal votada pela Câmara, pelo Senado, cabia fundamentalmente às próprias Câmaras Municipais, ao menos, no caso, das capitais ou da situação de cidades como Porto Alegre. E a orientação, portanto, a partir dessa posição do TRE, foi de que nós deveríamos fazer dois movimentos: um primeiro movimento geral, que é esse que a Mesa Diretora realizou já ao final do ano, porque este estudo evidentemente demandou um certo tempo e que chega agora à análise do Plenário e que não é um Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, é um Projeto da Mesa Diretora em nome da Casa, dentro de uma orientação técnica dada pela Auditoria da Casa, no sentido de que nós deveríamos incluir na Lei Orgânica um dispositivo específico que, sem mencionar números, transcrevesse aquilo que a Lei Federal já estabelece e remetendo - e aqui é que é a questão fundamental – remetendo, no entanto, o detalhamento, que é esse que o Ver. Dib pretende fazer agora com a Emenda, remetendo esse detalhamento a uma Lei Complementar. A posição da Auditoria é que esse sentido é fundamental, esse andamento é fundamental, porque evidentemente a discussão de quantos Vereadores nós deveremos ter no detalhe, se nós ficaremos nos 33 ou subiremos ou abaixaremos, dependia em primeiro lugar dos seus que agora já está realizado, mas dependia também ainda de decisões finais que o próprio Congresso Nacional ainda não tomou e nós correríamos o risco de, colocando diretamente na Lei Orgânica, termos de modificar permanentemente esta Lei Orgânica nos próximos períodos, o que não seria evidentemente o ideal.
Portanto, a proposta desse Projeto, como eu disse, não é de minha autoria particular, ele é firmado pela Mesa, a orientação do órgão técnico da Casa é no sentido de que nós façamos a inclusão na nossa Lei Orgânica da previsão geral nas grandes linhas, que são aquelas definidas pela Constituição Federal e pela Legislação Federal competente. Prevendo, no entanto, que o detalhamento ocorrerá por Lei Complementar, e esse detalhe é fundamental, porque se não houver essa Lei Complementar específica, evidentemente nós podemos correr o risco de ter diminuído, ou podemos correr o risco de não ter aumentado, se não tomarmos iniciativa. E a Lei Complementar é, do ponto de vista de técnica Legislativa, a melhor forma para essa fixação do detalhamento, não na linha geral. Então isso apenas justifica a Redação do Projeto que ora vem à avaliação dos Srs. Vereadores. Nesse sentido, Ver. Dib, e por isso, eu quero estabelecer esta discussão, parece-me que a Emenda de V. Exª, em primeiro lugar eu tenho dúvidas se cabe nesse Projeto, se é aqui na Lei Orgânica que nós vamos fazer essa definição, pelo menos na orientação que nós recebemos no ano passado pela Auditoria, não é aqui que nós devemos fazer essa definição. Não é Lei Orgânica, é numa Lei Complementar. E, em segundo lugar, evidentemente, a Emenda do Ver. João Dib levanta de imediato uma questão que acho extremamente delicada e que me parece que demanda uma discussão que não seria vencida obrigatoriamente no dia de hoje. Se nós vamos, ou não vamos ficar com 33, ou vamos passar para 34, ou vamos passar para 35, ou vamos de repente decidir um pouco atropeladamente e corremos o risco de situações como essas que hoje vivem Câmaras, alguns Municípios do interior. Porque o processo começou com relação a Esteio, mas sabidamente nós temos em Erechim uma mesma discussão e pelo menos em mais dois ou três Municípios no interior do Rio Grande do Sul. Então eu pessoalmente tenho, do ponto de vista da técnica legislativa, uma dúvida quanto à propriedade da Emenda numa Lei Orgânica, e, em segundo lugar, quanto ao mérito do seu conteúdo, eu realmente acho que a discussão teria que amadurecer um pouco mais em relação à Casa e não ser decidida atropeladamente, até sob risco de termos que voltar atrás por força de qualquer mandado de Segurança, ou Ação Popular, que virou moda nos últimos tempos contra os Legislativos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É verdade que essa matéria é votada em dois turnos, mas apesar desse cuidado dos dois turnos, eu acredito até que seria bom se pudéssemos adiar a votação desse primeiro turno, pudéssemos tomar maior conhecimento a respeito desta matéria, não apenas para nós aqui, mas que envolve realmente muitos interesses, e que depois de mais uma semana de prazo no mínimo pudéssemos voltar a discutir para votarmos essa matéria no primeiro turno com todas as alterações, de acordo com o que as bancadas tivessem entendimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concordo, Ver. Luiz Braz, é por isso mesmo que fiz questão de me inscrever na discussão, neste momento, e mais uma vez apelo ao Presidente da Casa para que a Diretoria Legislativa localize o processo original, que gerou este Projeto, onde existe todo o estudo, todo o conjunto de material que foi amplamente desenvolvido pela Assessoria da Casa, pelo próprio TRE, e que nos levou a este resultado. Acho que esse tipo de orientação é fundamental a todo Plenário para que saibamos com absoluta tranqüilidade aquilo que se está votando.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, o art. 29 da Constituição, no seu inciso IV, que estipula o número de Vereadores, é claro, cristalino, na sua letra b diz: o mínimo de 33, é o caso de Porto Alegre, e máximo de 41 nos Municípios de mais de um milhão e menos de 5 milhões de habitantes. Não há por que incluir na Lei Orgânica o que a Constituição já preceitua, então poderíamos ir diretamente fazer uma Lei Complementar em cima do que está definido; foi o que tentei no momento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dib, eu procurei fazer aquilo enquanto Presidente, como sempre fia enquanto Vereador, me valer dos órgãos técnicos da Casa, acho que para isso eles existem, não estou me negando a, eu apenas segui uma orientação da Auditoria e neste sentido levanto aqui a dúvida que tenho. O que a Auditoria fez, Ver. João Dib? Para ficar bem claro. A auditoria entendeu que na Lei Orgânica temos que fixar a linha geral, que repete a linha da Constituição e dizer que o detalhamento virá por Lei Complementar, e no futuro faríamos a Lei Complementar, ela deve ser feita neste ano a tempo, inclusive, de definir se teremos 33 ou teremos mais de 33 Vereadores no pleito de 1992. A minha dúvida, eu quero dizer ao Ver. Dib que não tenho nenhum problema se a Auditoria, se os órgãos técnicos decidirem que pode ser direto na Lei Orgânica, não tem nenhum problema, apenas acho que há necessidade de amadurecer mais isso. Agora, a Auditoria foi muito clara, e os senhores sabem que nesses casos a Auditoria não dá o Parecer apenas de uma Auditoria, mas sim um Parecer de um colegiado, e no colegiado foi muito clara a posição, deveríamos aqui apenas prever a Lei Complementar que definiria o detalhe, e depois, tomaríamos a posição quanto ao futuro do que vai ser feito. Então, aí entro na discussão de mérito com o Ver. Dib, eu não sei, Sr. Presidente, se V. Exª permite um rápido aparte com o Ver. Braz e encerro o meu tempo.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É apenas dentro do tema, Ver. Antonio Hohlfeldt, para dizer a V. Exª que nós voltaremos agora à discussão de se existe também a possibilidade nossa de fazermos Leis Complementares, porque ela será complementar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo, Ver. Braz, acho que por isso é bom que isso vá à Auditoria para que a gente possa aprofundar a questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão. Eu consulto ao nobre Ver. João Dib se mantém a Emenda.
O SR. JOÃO DIB: Eu mantenho a Emenda e não fui discutir porque eu vi que houve uma proposta de encaminhar todo o expediente à Auditoria, até para que nós Vereadores recebêssemos com mais detalhes. E aqui nós não temos nenhuma informação da Auditoria, eu realmente penso que a Constituição é clara, não tenho o que interpretar, era só fazer o escalonamento.
O SR. PRESIDENTE: Na há mais Vereadores inscritos para a discussão. Eu consulto ao nobre Ver. João Dib se mantém a Emenda.
O SR. JOÃO DIB: Eu mantenho a Emenda e não fui discutir porque vi que houve uma proposta de encaminhar todos o Expediente à Auditoria, até para que nós Vereadores recebêssemos com mais detalhes. E aqui nós não temos nenhuma informação da Auditoria. Eu realmente penso que a Constituição é clara, não tenho o que interpretar, era só fazer o escalonamento.
O SR. PRESIDENTE: Matéria então, por Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, retirada da Ordem do Dia e encaminhada para a Auditoria para Parecer urgente, dentro da urgência que a matéria requer. Provavelmente voltará à Ordem do Dia, na próxima quarta-feira, já com os esclarecimentos maiores aos Srs. Vereadores.
Passamos então, ao Processo seguinte.
VOTAÇÃO
PROC. 910/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 15/91, do Ver. Gert Schinke, que dispõem sobre a proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências. Com Emendas 01, 02 e 03 e, com Substitutivo n° 01.
Parecer:
- da CJR, Relator, Ver. João Motta: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Há sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que o PLCL n° 15/91 tenha adiada sua votação por 1 Sessão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Adiada, então, por uma Sessão, a votação dessa matéria.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2148/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 36/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que altera dispositivo da LC 43 (Plano Diretor) em relação à localização de entidades sindicais em zonas residenciais. Com Emenda n° 01.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 36/91. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um Projeto que tramitou longamente o ano passado, e ele está, como lembra bem o Ver. Gert Schinke, na Ordem do Dia, para votação, até por inércia, porque tinha sido pedido o art. 81, no final do ano passado, e nós retiramos essa matéria da convocação da Câmara, em cooperação, para que diminuíssem os Projetos a serem analisados naquela ocasião. Trata-se de uma questão da qual tomamos conhecimento quando estivemos na Secretaria do Planejamento, durante um ano e pouco. Por várias vezes, entidades sindicais e outras entidades de classe se defrontaram com problema de localização de sua sede. O Município fiscaliza dando o tipo de atividade, dando alvará de licença para o funcionamento e a cobrança do ISSQN. No entanto, as entidades sindicais estão isentas desse tipo de alvará e, por várias vezes, acabaram se localizando em zonas consideradas não permitidas pelo Plano Diretor. Mas o próprio Plano Diretor, no seu art. 24 prevê a avaliação e a reavaliação periódica para a adaptação conforme a vocação do crescimento de cada área do Município. Mesmo porque o Plano Diretor se propôs a induzir áreas de crescimento no sentido de retirar o excesso de concentração de serviços, de comércio no Centro da Cidade, e criou, por vários dispositivos, a proposta que se está realizando no tempo. Nesses 12 anos de Plano Diretor, dá para se notar que ele foi bem pensado nesse sentido, criou pólos de desenvolvimento, logicamente nas regiões que já tinham vocação pesquisada para isso, por exemplo, a Azenha, 4° Distrito, IAPI, Assis Brasil. E podemos analisar em vários setores, vendo o mapa da Cidade, aquelas regiões onde existem, no mapa, em vermelho, os pólos e sub-pólos de desenvolvimento.
Isso significa dizer que na medida em que o comércio e serviços vão se localizando, setores residenciais, individuais e coletivos vão dando lugar a esse tipo de instalação e vão passando para outro ponto, e cria-se o que chamamos de corredores ou áreas comerciais, que tem ocupação mista, residencial, serviços, comércios, etc. Esses sindicatos, via de regra, e por uma Emenda feita pelo Ver. Vieira da Cunha ao Projeto, muito pertinente, também as entidades de classe, tipo OAB, ARI, IAB e assim por diante, porque essas entidades também têm dificuldades de se localizar. O Projeto que fazemos vem dentro do critério do art. 24, Lei nº 4.379, que instituiu o Plano Diretor, inclui e altera o dispositivo da Lei Complementar em relação à localização das entidades sindicais. E pela Emenda do Ver. Vieira da Cunha coloca o seguinte: As entidades sindicais, substituir por sedes de entidades sindicais e associações de classe. Fica mais claro.
Claro que o Vereador, advogado, promotor, logo notou que tinha que aperfeiçoar a lei. E colocou nos termos devidos a Emenda n° 1. Nós agradecemos. E o que estamos propondo aos Srs. Vereadores é que esta proposta seja aprovada. Ela não tem, do ponto de vista do Executivo Municipal, em especial da Secretária do Planejamento, nenhum óbice, até é um aperfeiçoamento de um processo que está em discussão.
Então, queríamos deixar bem claro que é um processo simples, que está propondo uma adequação nos locais, principalmente onde já existem entidades e estão conflitando com a Lei, são várias entidades que fazem essa reivindicação.
Era isso Sr. Presidente; se nenhum dos Srs. Vereadores quer mais uma vez aparte para esclarecimento desse modesto Vereador, mais uma vez solicito o apoio a esse Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que eu vou-me posicionar frontalmente contrário ao Projeto de Lei, ora apresentando, e vou fazer pela vivência, pela experiência, pelo acompanhamento das coisas desta Cidade. Vou dar um exemplo: a zona que tem um grupamento de atividades no Código 07, é uma zona praticamente residencial. Não posso construir uma garagem de ônibus, e um dos sérios problemas nessa Cidade é a construção de garagens de ônibus para as próprias linhas que aí estão. Agora, eu posso colocar o Sindicato dos Motoristas de Ônibus na zona norte residencial e fazer com que 3 mil motoristas e 250 ônibus se reúnam naquela rua onde está o Sindicato dos Motoristas. Eu posso botar o CPERS Sindicato lá naquela rua onde se pode residências - não fico preocupado, porque o CPERS é gente boa, só estou dizendo que de repente congrega 20 mil pessoas e que vão à sua entidade com uma série de ônibus que chegam do interior, então há uma interrupção naquela rua pacata, que eu não permiti fazer escola, fazer uma indústria, mas eu posso botar o Sindicato dos Metalúrgicos; não permiti fazer uma oficina, mas posso encher de ônibus, porque eu posso botar o sindicato. Pode ser que o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz tenha a melhor das boas intenções, pode ser que os técnicos da Secretaria de Planejamento tenham acordado, mas os técnicos do Planejamento tinham que ter um pouco mais de sensibilidade e saber por que foi feito o Plano Diretor, por que zonear a Cidade. Então por que não fazer mais indústrias na Cidade? Porque aí nós aumentaríamos o ICMS.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para lembrar, já que foi citado o CPERS, que justamente o CPERS divide o mesmo prédio com o Plaza. E eu tenho notado que chegam mais ônibus com turistas no Plaza e com mais constância que no CPERS. E estacionam. Há problemas, muito maiores, de congestionamento por causa do Plaza do que do CPERS, que eventualmente faz uma Assembléia e os ônibus se dirigem para o Beira Rio, porque ali é impossível reunir todo o pessoal.
O SR. JOÃO DIB: Está certo, V. Exª. Eu disse que abrilhantaria com o seu aparte o meu discurso. Mas acontece que o Plaza também na zona de código 07 não seria permitido; então nem um nem outro. Ali é uma zona comercial, é uma Avenida, é permissível, sem problema nenhum. Agora, se eu tivesse construído a minha Casa e me botassem um sindicato para tocar tambor, para me incomodar, eu ia pedir briga com os técnicos de Planejamento da Cidade e com os Vereadores também.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, a argumentação de V. Exª é lógica e em tese correta. Ocorre que no caso concreto o Vereador-autor, Ver. Clovis Ilgenfritz, tomou cuidado de redigir um Parágrafo Único ao art. 1°, quando ele coloca condições para que essa liberação ocorra. Entre as quais a manifestação da Associação de moradores, e também coloca a restrição quanto ao porte da instalação. Então vejam V. Exas que cercou de garantias para que essas hipóteses que V. Exª bem anotou, no caso concreto, na aplicação dessa Lei, se aprovada pela Casa, esses inconvenientes não ocorreriam, porque por certo para tipos de atividades que poderiam gerar transtorno, associações de moradores, em defesa dos interesses da comunidade que representam, não concordariam.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exª e V. Exª é hoje um excelente legislador, já foi também um excelente executivo, e sabe o quanto é bom ter a Lei ao lado do Executivo, a tranqüilidade da Lei, não ter que interpretar o que é grande o que é pequeno, de repente vou ter pressões extraordinárias porque é um sindicatinho, de repente ficou enorme, transtorno para todo mundo, e não é mais aquele pequeno sindicato. O Projeto do Vereador é bom, é inteligente, mas tem que escolher de outra maneira, porque esse Plano Diretor foi estudado ao longo de muitos anos, depois foi reformulado, é dinâmico, mas tem que ser assim. Mas, agora, a parte residencial é bom que fique assim como está, porque um sindicato no meio de uma área familiar, residencial pode ser um transtorno muito grande; eles não permitem supermercados, o que seria conveniente, é só olhar as atividades permitidas no código.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O código 07, através do anexo 7, fala a respeito das áreas funcionais, que se subdividem nas de interesse público, interesse ambiental e urbanístico; nas áreas de interesse ambiental que fazem exatamente as reservas ecológicas, biológicas e de ambiente natural e parques urbanos; depois o que nos interessaria são as áreas de interesse urbanístico, onde atividades do bloco A, se tivesse dado caso a caso pelo sistema de planejamento, hortomercado fosse abastecimento; supermercado, centro comercial, loja de departamento, estágio, potencialmente já permitido, embora estudado caso a caso, e evidentemente, Vereador, o bloco B diz: “clubes e locais privados, centros recreativos, etc.” Ora, parece-me que, sem dúvida, a preocupação de V. Exª é absolutamente concreta. Mas da simples comparação das atividades dessas entidades de classe, fica evidente que essas entidades desenvolvem um trabalho contínuo, cotidiano. Portanto, quem estiver aí morando já deve ter um certo hábito de convivência com a alaúza, enquanto aqueles a que V. Exª se refere se constituem situações especiais, específicas. Por isso, o Projeto do Ver. Clóvis Brum não é para esse tipo de morador. A Brigada Militar, com base nessas manifestações que ocorrem sempre na Praça de fronte ao Governo do Estado, deve proibir que os ônibus parem nesses locais, que vão para outros e de lá o pessoal se dirija para o local da concentração.
O SR. JOÃO DIB: Muito obrigado a V. Exª. Sabe muito bem V. Exª o que é preciso para que se faça isso. Mas o que se pode dimensionar na Secretaria é extremamente difícil que venha a ocorrer numa zona dessas.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, V. Exª está abordando o assunto por um enfoque muito correto. Minha preocupação se soma a de V. Exª , sobretudo quando se ratifica uma sistemática que é muito perigosa, que é “a critério da Secretaria”. Sabemos que em nome desse sistema de planejamento lá na Secretaria está-se fazendo muita atividade e atribuição que, no meu entendimento, deveria ser da Câmara de Vereadores. Então acredito, Ver. Dib. Então acredito que o código 07, que é dos mais restritos, que não permite a instalação de uma casa de venda de vídeos, porque na época até nem existiam vídeos, coloca de forma exaustiva o que pode ser instalado. Por isso acho que esta é uma questão que deve ser feita a partir de uma reavaliação do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, que já prevê, na própria Lei Complementar n° 43, como também prevê na Lei Orgânica, a reavaliação deste Plano Diretor atualmente existente. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exª. Encerro, Sr. Presidente, dizendo que realmente uma reavaliação total do Plano Diretor deve ser feita, está feito no ato, na própria lei que o criou. O sistema de planejamento municipal para min é eficiente sem dúvida nenhuma, e mais eficiente será quando não tenha que fazer interpretações que são extremamente difíceis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão. Nós encerramos a discussão e passamos ao período da votação, abrindo espaço para os encaminhamentos. Para encaminhar, Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a gente tem que resgatar aqui uma preocupação séria, e eu não aceito, eu não admito enquanto conhecedor profundo do sistema municipal de planejamento, do próprio Conselho do Plano Diretor, sempre estas questões de maior porte vêm para a Câmara, tanto é que está na Câmara agora a critério do sistema municipal de planejamento exatamente para satisfazer a preocupação certa e séria do Ver. João Dib. Mas nós não podemos ficar indefinidamente proibindo coisas em áreas onde a mudança de ocupação já se deu, posto que é uma realidade. Porque o Ver. Dib não votou contra aquelas leis de regularização de obras que estavam irregulares, em duas ou três oportunidades anteriores. Aí sim é perigoso abrir exceções. Faz errado porque depois alguém faz uma lei que vai anistiar a todo o mundo. Aqui não. Aqui está se propondo a não deixar acontecer.
Tem um parágrafo único que coloca com maior clareza “a analise de viabilidade levará em consideração as características de transformação da zona, a manifestação da associação de moradores, e o porte instalação é levado em consideração também”. Eu não daria um voto de desconfiança ao sistema municipal de planejamento e aos melhores técnicos, quem sabe, do Brasil, que estão lá hoje, que são fruto de 20, 25, 30, 35 anos de uma tradição. Com tudo isso nós concordamos. Eu seria o último a propor aos Vereadores uma coisa enganosa, fazer o sofista como fez o Ver. Isaac Ainhorn na hora da mudança do Plano Diretor, em 1987, por que é que ele não veio para cá brigar com os empresários que encheram isso ai para fazer “lobby”? Por que é que não veio defender o Plano Diretor? Esse tipo de coisas tem que ter uma maior coerência. Eu sei que a maioria dos Vereadores aqui tem esta coerência. Não vai cair o mundo se o Projeto não passar. Só acho que é uma judiaria. Porque a Prefeitura está se defrontando com um problema real, que são os sindicatos e associações de classe localizados indevidamente por culpa de uma falha do Plano Diretor, que não previa esse tipo de atividade. Por isso, nem sequer é analisada. Ele é aceita e depois é que vem o problema. E aí sim, quero ver tirar um sindicato de uma zona em que ele não deva se instalar. Fica muito mais difícil, porque aí é a luta do sindicato ou associação de classe. Ora, quando o sindicato tiver que ter autorização prévia é muito diferente. Nós lutamos para que as coisas sejam feitas adredemente, previamente e com critério.
Nós, do Brasil, corremos sempre, historicamente, atrás da máquina. Sempre vamos apagar incêndios e corrigir defeitos, em vez de prevenir. Aqui nós estamos propondo uma coisa que é substancialmente, fundamentalmente para prevenir que não aconteçam erros. É uma pena que logo o nosso ex-Prefeito Dib, que tem uma enorme experiência, esteja interpretando a coisa de uma forma caótica, mas não quer colocar o argumento verdadeiro, maior, que instrui. O que nos leva a crer que o Vereador esteja confundindo com interesses de sindicatos. Até nem sei quais os sindicatos que estariam com problemas. Sei que existem e está lá no Planejamento a lista para vermos. A entidade sindical não é nociva por si só, assim como um supermercado, uma loja ou um estabelecimento bancário, também não o são. E esses estão submetidos ao mesmo critério. Eles só se instalam quando o sistema do Planejamento prevê que é zona que mudou a sua vocação e que está havendo essa necessidade de adaptação. Encaminho aos Vereadores que seria importante a aprovação desse Projeto, porque ele é do interesse do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, subscrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLCL n° 36/91 tenha adiada a sua votação por uma Sessão. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1458/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 107/91, do Ver. Airto Ferronato, que dispõem sobre a inclusão das obras de arte de estátua funerária dos cemitérios da Capital e suas características próprias de edificação nos roteiros turísticos do Município de Porto Alegre, bem como sua divulgação, e dá outras providências.
Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da CJR. Rel. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação com as Emendas n° 01 e 02.
- da CEC. Rel. Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto com as Emendas n° 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 107/91. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora em tom de blague se possa dizer que eis um Projeto necrófilo, ao contrário me parece que a matéria enfocada pelo Ver. Ferronato é extremamente oportuna. Eu gostaria de lembrar que em países com uma tradição cultural mais ampla, como a da França, a matéria da morte é inclusive tema de pesquisas, de reflexões profundas não apenas ao nível da filosofia, quanto por exemplo da sociologia. É bom que se lembre que um dos maiores sociólogos franceses, recentemente falecido, Felipe Darries, dedicou toda uma obra, em dois grandes volumes, já traduzidos no Brasil, ao estudo exatamente do papel da morte dentro das culturas mais tradicionais no Ocidente, e igualmente aqui nas nossas Universidades, eu cito pelo menos, por exemplo, a UNISINOS, que tem feito alguns excelentes estudos a respeito dos trabalhos de preparo e distribuição de espaços em torno dos cemitérios, sobretudo nas regiões alemãs. Nós podemos inclusive, dentro dessa perspectiva até diferenciar culturas, por exemplo, se verificamos o que é um cemitério de campanha, em face do que é um cemitério da colônia alemã, ou um cemitério de colônia polonesa, e por aí afora. Parece-me, portanto, nesse sentido e até porque alguns dos nossos cemitérios de Porto Alegre são cemitérios que guardam restos e referências de alguns dos maiores personagens históricos não do Rio Grande do Sul ou de Porto Alegre, mas do Brasil, e me parece que chamar a atenção para esse fato é um dado concreto e sério.
Na Exposição de Motivos, inclusive do Ver. Ferronato, se faz menções a uma série de autores e livros que têm sido publicados ultimamente na área das Artes Plásticas, onde inclusive a estatuária desses cemitérios de Porto Alegre merece destaque pelo seu acabamento, pela sua categoria e pelos nomes dos artistas que estiveram aí envolvidos.
Por fim, em relação às Emendas, eu confesso e não vejo, Ver. Ferronato, tenho dificuldade em entender a Emenda n° 1, do Ver. Ferronato. Acho a Emenda n° 1 confusa, não consigo entender em que ela enriquece o Projeto e me parece que o conteúdo dela se atingindo a todo o Projeto, ou seja, de que caberá aos órgãos competentes, à Secretaria de Cultura e EPATUR a divulgação de informações históricas e técnicas sobre as principais obras estatuárias funerárias como um todo na Cidade de Porto Alegre, parece-me que está corretíssima. Mas quando menciona como diz a Emenda a um único cemitério, e no caso seria o cemitério da Santa Casa de Misericórdia, apenas porque ele é eventualmente mais antigo, parece que é um equívoco, porque na verdade a idéia dessa divulgação deveria ser a idéia genérica de todos os cemitérios de Porto Alegre e não exclusivamente de um. Então eu pessoalmente tenho dúvidas da Emenda n° 1, não entendo o seu conteúdo. Quanto à Emenda n° 2, parece-me que é, sobretudo, uma Emenda de Redação de técnica legislativa. Evidentemente se é obrigado ao Município a divulgação e às agências de turismo a inclusão potencial de um roteiro que inclua cemitério, é evidente que nós temos que dizer e explicar na Lei que não é obrigado ao visitante visitar o cemitério, porque não é todo mundo que gosta de entrar em cemitérios.
Por fim, Srs. Vereadores, concluindo, eu quero, portanto, neste encaminhamento, em primeiro lugar defender o Projeto do Ver. Ferronato, dizer que a nossa Bancada vai votar favoravelmente, também na Emenda nº 2, com ressalva a 1, apenas por esse elemento que eu aqui mencionei. E acho que é uma contribuição séria que o Ver. Ferronato faz, eu lembraria que a história de cada um dos grupos étnicos e de colonização da nossa Cidade e de nosso Estado, sejam alemães, sejam os italianos, sejam japoneses, judeus, ela tem também um lado de dor, ela tem um lado da morte dos nossos antepassados, que por muitas vezes nós os esquecemos. E parece-me que essa recordação, através da estatuária e dos elementos constantes nos cemitérios é uma maneira de prestarmos uma homenagem a esses antecedentes, a esses antepassados, que também responderam pela criação da nossa Cidade, do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho extremamente oportuno o Projeto de Lei do Ver. Airto Ferronato, que dispõem sobre a inclusão das obras de arte estatuária dos cemitérios da capital e quero dizer que realmente os aspectos religiosos de cada uma das profissões de fé, de cada uma das pessoas da Cidade que visitam os cemitérios, eles também têm um caráter cultural e histórico extremamente relevante, definidor do perfil e da história das próprias pessoas, de momentos culturais de uma determinada época. Eu quero dizer inclusive que os cemitérios, além do caráter sagrado que eles guardam, são santificados para aqueles que têm essa visão, em relação aos chamados campos santos, eles também são lugares de referência histórica e cultural, e curiosamente a gente observa muitas vezes quando um grupo minoritário, extremista, ele quer agredir um povo, ele quer agredir um determinado seguimento da sociedade, esses grupos radicais, eles muitas vezes violam esses lugares religiosos, esses lugares sagrados, haja vista na Europa recentemente, onde cemitérios foram violados, quando tumbas foram violadas, que foi o cemitério Israelita, ocorreu isso na França, na Inglaterra e na Alemanha. E muitas vezes, para apagar a memória de um povo, a melhor maneira é eliminar inclusive os cemitérios, pelo caráter histórico e cultural de que os cemitérios se revestem.
Nós lamentamos que o Projeto do Ver. Airto Ferronato não tenha uma referência expressa das obras de arte de um belíssimo cemitério em termos de arte existente de natureza estatuária, que é o cemitério da Zona Norte, que infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a atual Administração esqueceu-se de cuidados maiores em relação a esse cemitério, que é o cemitério da Zona Norte, que é o único cemitério público da cidade de Porto Alegre, que é da responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Infelizmente Vereador, lá também há figuras expressivas e significativas, sobretudo da Zona Norte, acham-se sepultadas naquele cemitério. Aquele campo santo da Cidade de Porto Alegre, ele tem sido esquecido pela atual administração, que, muito pródiga em mídia, ela tem na frente do cemitério São João uma enorme placa do seu trabalho de reformas e melhorias no cemitério, no entanto o cemitério está completamente abandonado, o que se encontra aos cuidados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Já reclamamos e infelizmente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem está afeta a responsabilidade pelo cuidado do cemitério da Zona Norte, do tradicional Cemitério São João, ele achasse esquecido, e exigindo e impondo inúmeras reformas. Naqueles cemitérios privados e particulares, se observam os cuidados rigorosos, sobretudo nessas áreas artísticas, cultural e histórica. É o contrário do que acontece aos cemitérios da Zona Norte, Cemitérios São João, que não está especificamente registrado no Projeto do Ver. Airto Ferronato, mas como ele trata globalmente também no seu dispositivo, nós estendemos que é um dado importante esta preocupação que teve o Ver. Airto Ferronato, pelo que nós votamos favoravelmente ao Projeto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Encaminha, como autor matéria, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procede a colocação do Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que quando se trata do art. 1°, nós estamos nos preocupando com a totalidade das obras funerais de Porto Alegre.
Gostaria de dizer que todos nós conhecemos e todas as autoridades sabem e estão preocupadas, dado que Porto Alegre é um mero corredor de turistas, e nós precisamos buscar formas, buscar meios para fazer com que o turista permaneça no Município de Porto Alegre no mínimo um dia. Para isso nós precisamos divulgar os aspectos que despertem os interesses à comunidade de Porto Alegre. E dentre uma série de outras peculiaridades e dentre pontos de atração do Município, sem nenhuma dúvida, e sem nenhum medo, nós devemos dizer que estão os cemitérios de Porto Alegre, em primeiro lugar, porque ali está a história do Município. Em primeiro lugar o cemitério, São Miguel e Almas, uma das belíssimas obras arquitetônicas do Município de Porto Alegre, e sem nenhum medo de errar, mais bela obra de cemitério do Brasil, se não do mundo; em segundo lugar, o cemitério da Santa Casa de Misericórdia. Ele tem aí os grandes vultos da história do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, tem construções belíssimas, tive oportunidade de ver logo depois que apresentei o Projeto e que me foram feitas uma série de criticas, de ver na capa do Jornal Zero Hora ser divulgada uma fotografia do Professor Arrede Lomo, dando uma aula de história no cemitério. Portanto, estou certo, e mais entendo que nós porto-alegrenses devemos nos preocupar com pontos de Porto Alegre, e um deles está aí: o Cemitério João XXIII é um dos únicos do mundo que é todo ele em concreto armado, onde seus construtores têm mantido contato com uma série de países, inclusive o Japão para buscar tecnologia para implantar aqui.
Temos que valorizar as coisas que são de Porto Alegre, e dentre outras temos essas características especiais; nem devemos estar preocupados com críticas, porque temos que ser modernos, avançados e buscar soluções para Porto Alegre, pois temos um grande potencial turístico, o que falta para nós é divulgação. Há 25 anos que moro em Porto Alegre e nunca ouvi nenhuma divulgação de Governo nenhum, nem municipal, nem estadual, com relação às características referentes ao turismo em Porto Alegre.
Moro num distrito onde tem uma bela gruta, uma das mais bonitas que conheço, em Encantado, nenhum morador de Encantado conhece, sabe, por quê? Porque falta divulgação, e Porto Alegre peca pelo mesmo problema, vamos divulgar o que temos para beneficiar a nossa querida Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se faz turismo por lei ou decreto. Chega de leis. Temos aqui uma lei dizendo que é proibido fumar aqui dentro e o meu amigo Ferronato vai para ali fumar. É o jeitinho...
A Auditoria da Câmara diz que não encontrou legislação anterior sobre a matéria. A notícia que obtivemos é que o roteiro turístico bem como publicação de catálogos atende a critérios estabelecidos nessa área de trabalho. Quando encaminhei o assunto na Comissão de que faço parte, o fiz dizendo que caberia um Pedido de Providência mais do que uma Lei. Volto a dizer: chega de leis!
Temos aí o art. 1° dizendo que “no roteiro turístico do Município de Porto Alegre...”, mas terá Porto Alegre roteiro turístico? Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta: quem me diz que o cemitério de edificação vertical, o primeiro foi este que é um dos maiores do mundo - e eu até acho que é mesmo - porque tem nove andares? Estão ali sepultados todos os ex-governadores, mas eu gostaria que constasse também o nome de Loureiro da Silva. Não está, então não vale. É um dos mais modernos do mundo e dos maiores em edificação vertical e é em concreto armado. Mas isso é objeto de Lei? Seria, antes, uma ordem de serviço própria de uma instituição como a EPATUR ou um decreto do Prefeito, em que o Prefeito diga o que deve conter, mas nunca uma Lei.
O cemitério da Santa Casa tem outros vultos ilustres, mas devem ter esquecidos algum, não encontrei todos, nem pude ler toda a lista, e já notei que falta o nome de Loureiro da Silva, único Prefeito desta Cidade que tem um monumento a ele de corpo inteiro.
Então, eu acho que o Ver. Ferronato disse aqui na tribuna quando falou que não viu editarem folhetos turísticos. É verdade, muito pouco tem sido feito, mas na verdade não se pode dizer que não tenha sido editado pela Prefeitura de Porto Alegre, através da EPATUR, nós já fizemos até em Japonês para mandarmos para lá, já fizemos em inglês para mandar, e evidentemente mostrar que Porto Alegre está no mapa. Mas o grande problema, a grande tortura dos homens de turismo, é encontrar quem patrocine, quem faça esse folheto turístico. E esse folheto poderia até ser mostrando o cemitério. Mas se uma Lei obriga a mostrar o cemitério e o camarada diz não? “Mas eu não quero mostrar o cemitério, a minha agencia não vai fazer”, então ele não vai fazer o folheto turístico. Então, deveriam os diligentes, os competentes tributaristas e orçamentaristas da Casa, o nosso Ver. Airto Ferronato, a quem eu reiteradas vezes recorro para que me oriente sobre orçamento e sobre tributos, deveria ter colocado verba orçamentária para divulgar Porto Alegre com folhetos turísticos, com cartazes que é realmente uma dificuldade muito grande. Eu há algum tempo fui Prefeito e consegui fazer um pôster da área de Porto Alegre, da área central, consegui reeditar alguma coisa em japonês porque nós íamos receber o Governo de Shiga nessa Cidade, havia interesse de mandar para lá, o Grêmio ia disputar o campeonato do mundo no Japão, então havia interesse de eu conseguir reeditar aquele e eu acho que por aí eu devo ter parado. Então, as empresas privadas que fazem turismo deveriam ser incentivadas com a participação da Prefeitura. Mas, Ver. Ferronato, por maior mérito que eu reconheça na sua preocupação com a Cidade, que é sua também, não é esse o caminho. Por isso eu lamentavelmente vou votar contrariamente, estou encaminhando contrariamente ao Projeto de Lei, porque o nosso problema não é mais leis, o nosso problema talvez fosse muito mais educação, para que nós até soubéssemos preservar as nossas obras-de-arte de dentro do cemitério. Para que nós pudéssemos mostrar tudo o que nós temos de bom nessa Cidade, e até para que os nossos dirigentes e os nossos legisladores soubessem que de repente turismo também vale um investimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Gert Schinke, pelo PV.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez eu vejo presente no discurso do Vereador Líder do PDS, que me antecedeu, a colocação de que tudo, na verdade, se resolve com a educação. E a confiança de que, quando, um dia, os dirigentes de empresas, quando todos os governantes, políticos, quando todo o mundo for educado nós não vamos mais fazer nada. Acho que a iniciativa do Ver. Airto Ferronato tem todos os méritos. Aparentemente uma coisa insignificante, mas que visa, em última analise, a estimular um processo turístico. Está dentro da ótica, como colocou o autor, de ser um incentivo, no sentido de que a gente possa conhecer melhor o potencial turístico que existe na nossa Cidade. É deste ponto de vista que eu vejo o maior mérito dessa iniciativa do Vereador. Inclusive, vendo o parecer que é de autoria do Ver. João Dib, pela rejeição, fazendo alusão a uma possibilidade de que fosse feito um pedido de providências. Ora, entendo que isso certamente deve ter passado pela cabeça do nosso companheiro Airto Ferronato. Eu vejo que a Lei tem uma força muito maior no sentido de obrigar, na verdade, a que os roteiros turísticos do Município de Porto Alegre,não são os da agência de turismo, mas aqueles que o Município de Porto Alegre produz. Aqueles dos seus órgãos: EPATUR e de eventualmente alguma outra Secretaria, quando faz um roteiro turístico, onde mencione essas obras de arte de raro significado, de rara beleza.
Ora, eu quero é lembrar aos senhores - aqui ninguém faz menção - que a visita a jazigos de personalidades ilustres em todos os países importantes do mundo que se vá faz parte obrigatória dos roteiros turísticos. Quando se chega na Cidade de Washington, dentro dos roteiros turísticos de qualquer agência de turismo, você vai ver o jazigo de Kennedy, de Jefferson, de vários presidentes norte-americanos. Mas é claro que isso - não estou comparando aquelas coisas monumentais a alguns jazigos nossos daqui - no entanto, é muito mais, Srs. Vereadores, por desconhecimento. Eu até fui vítima desta ignorância que confesso aqui, quando, anos atrás, me deparei com as obras de arte fantásticas que têm nos cemitérios de Porto Alegre, quer dizer, são realmente dignas de constar dentro de um roteiro turístico. E evidentemente que o fato de constar em um roteiro não obriga ninguém a fazer essa visita.
Então eu vejo que isso se coaduna perfeitamente numa incitava que pretende estimular e dar conhecimento a obras importantes, que deve inclusive fazer parte do nosso patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade de Porto Alegre. É uma coisa já consolidada em muitos outros países, inclusive em várias Cidades do Brasil, em outras capitais, onde tem jazigos de importantes famílias e de personalidades, que são parte do roteiro de visitação turística. O encaminhamento, portanto, nosso, é muito mais na ótica do mérito da iniciativa, muito menos em cima da questão de eventuais outros encaminhamentos que se poderiam fazer para alcançar esse objetivo.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ouvir as discussões feitas hoje neste Plenário, dessa matéria de autoria do Ver. Airto Ferronato, eu me lembro da visita que eu consegui fazer como turista a Salvador. E chegando a Salvador foram colocados dois roteiros turísticos a nossa disposição pela agência -pela qual nós estávamos viajando. E um dos roteiros levava os turistas para visitar realmente uma das coisas mais fabulosas deste País que são as igrejas, os templos da Bahia. Só que eu acredito que aqueles tempos baianos famosos, revestidos de ouro, ricos tanto em história, como também em valores, são templos que todos nós gostaríamos de visitar. Acho que todas as pessoas, chegando à Bahia, mesmo que não cheguem como turistas, vão dar um jeitinho para dar uma chegadinha lá pela zona do Pelourinho, vão dar um jeitinho para visitar aquelas principais igrejas baianas, porque realmente são dignas de serem vistas.
Acho que a idéia do Ver Airto Ferronato é muito boa, pois que aqui também as agências de turismo pudessem criar um roteiro onde os turistas visitassem aquilo que temos de melhor em matéria de obras de arte, de escultura. Só sou contra a que estejamos obrigando por lei a inclusão dessas obras nesses roteiros, porque vamos tornar essa alternativa um tanto quanto difícil, porque V. Exª mesmo cita vários cemitérios, que deveriam ser visitados. Sabemos que cada um deles, no mínimo, leva várias horas do dia para ser visitado. Se formos a qualquer um deles, precisamos de mais de uma hora. Acredito que a empresa que fosse criar esse roteiro para fazer a visita a todos eles levaria os turistas ao cemitério durante um dia inteiro. Fica uma opção difícil. Acho que, como sugestão, esses monumentos apenas poderiam ser colocados nos roteiros. Como lei obrigando a que os órgãos coloquem, em seus roteiros essas visitações, é uma opção bem difícil para cada empresa ou órgão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL n° 107/91.
Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 07 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, com ressalvas das Emendas a ele proposta.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Machado, Adroaldo Correa e Antônio Losada. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Martin Aranha Filho, Vieira da Cunha e Bernadete Vidal, e ABSTIVERAM-SE do voto os Vereadores Cyro Martini e Nereu D'Ávila.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos agora à votação das Emendas n°s 01 e 02, apostas ao PLL 107/91. Em votação a Emenda n° 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda n° 1.
Em votação a Emenda n° 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Omar Ferri, Cyro Martini, Nereu D'Ávila, Luiz Braz, João Dib, Aranha Filho e abstenção do Ver. Mano José.
Sobre a mesa Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que seja o PLL 107/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa coloca em votação pedido de Licença
para Tratamento de Saúde do Ver. Nelson Castan, do dia 24 de fevereiro ao dia
28 de fevereiro, conforme atestado médico anexo. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em conseqüência, a Mesa convoca o primeiro Suplente do PDT, Ver. Mário Fraga, para assumir em substituição ao Ver. Nelson Castan. Não estando presente em Plenário o Vereador assumirá assim que comparecer.
PROC. 2775/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 239/91, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Dr. Francisco Juruena um logradouro público no Bairro Santa Teresa.
Parecer:
- da CJR. Rel. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel. Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de autoria do Ver. Vicente Dutra.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do
Ver. João Dib, solicitando seja o PLL n° 139/91 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós pretendemos neste espaço que nos foi cedido pelo Ver. Airto Ferronato fazer algumas considerações sobre participação que tivemos no ano passado integrando delegação desta Casa que envolve o MERCOSUL. No sentido de transcrever nos Anais uma entrevista que tivemos a oportunidade fazer em Punta Del Este, que foi publicada pelo jornal de grande circulação na Espanha, o jornal ABC. Eu vou fazer a leitura aqui, Sr. Presidente, para que se transcreva nos Anais.(Lê a entrevista do Jornal ABC/71.)
“El Espanõl será obligatorio en las Escuelas
de Río Grande
Montevideo: Alberto Christian Márquez
Lá integración de los países del Cono Sur en el proceso de formación
de un Mercado Común del Sur, dará un importante paso hacia adelante con la
obligatoriedad del idioma español en todas las escuelas de Río Grande del Sur,
según anunciaron representantes del Ministerio de Educación.
La enseñanza y la cultura es considerada como una de las piezas
fundamentales en el proceso de formación del Mercado Común del Sur (MERCOSUR).
Para contribuir a la mejora de este importante proceso, la nueva iniciativa
pretende, no sólo introducir nuestro idioma en las escuelas, sino también
ampliarla con la enseñanza en el resto de los países de habla hispana del
idioma portugués en un periodo de tiempo no muy lejano.
El representante del Partido Democrático Traballista, Elói Guimarães,
también miembro de la Comisión Iberoamericana de Integración, informó de que el
proyecto de ley para instituir un curso básico y primario del idioma español en
todos los centros de enseñanza primaria será aprobado en breve.
Uno de los pilares en los que se asienta esta iniciativa brasileña
tiene su fundamento en la proximidad de la capital del País, Porto Alegre, más
cerca de Montevideo y de Buenos Aires que de Rio de Janeiro. No obstante, el
político brasileño aseguró que ‘tenemos la esperanza de que en el resto de los
países de habla hispana se adopte también el idioma portugués, ya que la lengua
es un instrumento básico y primario de la integración’.
Recientemente entró en vigor el Tratado de Asunción que pone en marcha
el proceso de formación del Mercado Común del MERCOSUR, que culminará en
diciembre de 1994 con la integración de Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay.
El área educativa y cultural, en general, está considerada como una de
las piezas fundamentales del ambicioso proyecto, y dentro de los Ministerios de
Educación de los países interesados en este esfuerzo, ya se está trabajando de
cara a un futuro común.”
Foi numa entrevista, Sr. Presidente, que dei, exatamente no debate que travei a defender a iniciativa do Ver. Airto Ferronato dada lá no Uruguai, o ABC da Espanha, um jornal de grande circulação, publicou esta entrevista. Eu recebi esta entrevista por intermédio do meu amigo Ver. Hermes Dutra, que teve a matéria encaminhada pelo Túlio Machado, que, estando em Madri, tomou contato com essa entrevista que fizemos, quando, em delegação da Casa, lá discutimos as questões que envolvem o Mercosul. E, tivemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores uma excelente experiência. Cito a matéria aqui em respeito à publicação feita por um jornal de circulação na Espanha. Mas eu queria me ater a isso, dizendo que sou Relator ao Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de V. Exª, Ver. Airto Ferronato, que institui o ensino da língua portuguesa nos países de língua espanhola. Em cima desse Projeto desenvolvemos um grande debate com as delegações de língua espanhola e propusemos que se adotasse nesses países a língua portuguesa. Grande repercussão teve a matéria de V. Exª. Já lhe prometi alguns recortes de jornais do Uruguai, de Montevidéu e também um vídeo que gravei sobre o Projeto de V. Exª para passar-lhe às mãos possivelmente nesta semana.
Mas eu quero me fixar basicamente em algo que me chama a atenção em Montevidéu, que é o mercado público de Montevidéu. Dirijo-me ao Prefeito Olívio Dutra para que ele – já que tinha discutido há um mês ou um mês e pouco com o Presidente do Mercado Público, o Antoninho, sobre o queremos fazer ali e ali está se construindo o centro cívico que, durante o Governo Collares, desenvolvemos – examine a situação. Havia um Projeto que era o Largo Cívico a até discutimos com a pessoa ligada ao transporte da grande Porto Alegre a respeito. Mas o Prefeito Olívio Dutra está realizando uma grande obra, que é o Largo Cívico que vai se chamar Glênio Peres. Até foi uma iniciativa nossa e que eu segurei na Câmara quando veio para cá o Projeto do Sr. Prefeito, porque, em se tratando de Projeto do Prefeito sobre a mesma homenagem que queríamos prestar, achei que devia prevalecer a do Executivo. Quando se inaugurou aqui o Salão Glênio Peres, a dona Cotinha, que foi funcionaria desta Casa, me dizia o seguinte: Vereador, propõe ali o largo cívico Glênio Peres. Entrei com o Projeto. Posteriormente, o Executivo remeteu um Projeto, segurei o meu, porque um Projeto do Executivo sempre tem o peso de ser o do Executivo. O Glênio, que foi o nosso companheiro e líder, com quem tive grandes lições, de qualquer forma, merece.
Mas, o pedido que faço é ao Sr. Prefeito, a exemplo do Mercado Público de Montevidéu, que me chamou a atenção pela grande animação social, pois que eu e vários Vereadores lá estivemos, daquele local. É uma animação social e cultural daquele local, o que poderia ser feito aqui em Porto Alegre, no nosso Mercado Público Municipal, já que o Centro de Porto Alegre vai ganhar, naquela área grande em que tive a honra de trabalhar, evidentemente quando o Secretário dos Transportes, o centro cívico. Na época, discutimos sobre o Projeto que tínhamos e chegamos até a anunciar a data para o remanejamento dos terminais. Discuti isso com a Região Metropolitana, só não o fizemos porque o Prefeito Alceu Collares mandou que se segurasse o Projeto.
Assim, fica o meu pedido à Bancada do PT e ao Sr. Presidente para que mande fazer um Projeto de animação social para o nosso Mercado Público, haja vista o que é o Mercado Público de Montevidéu, com uma animação social e cultural, dando vida à Cidade. Assim, o Centro que o Prefeito vai inaugurar dará uma nova vida à Cidade de Porto Alegre. Se ele encartar uma animação do Mercado Público, fazendo funcionar bares e churrascarias, fazendo ali um ambiente de animação, não tenho dúvidas de que Porto Alegre vai dar um passo significativo do ponto de vista social, da segurança, além do que vamos criar uma realidade fantástica em Porto Alegre. Então é isso que eu estou, meu caro embaixador, fazendo aqui essa manifestação de regozijo com o Largo Cívico que ali vai ser criado, mas precisa exatamente incorporar aquela animação que vai se dar no nosso Mercado Público, está aqui o Clovis, que estava conosco lá naquele Mercado Público de Montevidéu. Que coisa magnífica, porque ali a gente sente o povo, é uma coisa fantástica aquela animação, não tem protocolo, aquilo é a vida ali, ali me parece que está a essência mais profunda da gente do Uruguai. E isso nós podemos, Ver. Clovis Ilgenfritz, fazer aqui em Porto Alegre, dar um salto de qualidade, mormente agora com aquela ampla esplanada que será Largo Cívico aqui na nossa Cidade. Então fica essa formulação, esse pedido ao Prefeito Municipal. Faça uma animação cultural, criem-se condições gastronômicas para que a população freqüente o nosso Mercado Público.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, comungando com a sua preocupação, eu também acho que nos projetos de animação e de revitalizarão do Centro existe uma série de propostas que vieram sendo feitas dentro de um projeto global e agora a gente vê que está chegando, por exemplo, a tirada dos ônibus dali da Praça XV, foi uma atitude bastante corajosa e de algumas conseqüências imediatas, difíceis de serem contornadas. O transporte também ficou com problema para se reciclar, os vendedores ambulantes, os hortigranjeiros, as pessoas das bancas. Mas eu acho que é muito importante o que está sendo dito, inclusive porque o nosso mercado é um dos poucos que resistem à voracidade dos setores imobiliários que acabam querendo modificar e fazer um prédio, ou botando fogo, como aconteceu em outros com o da Bahia. Então, a nossa visão é de que é preciso reformar o prédio para que ele tenha condições de garantia de não haver nenhum acidente e também se crie, entre outros, animações envolvendo a Praça XV, o Chalé, e toda a área do Centro que neste ponto está sofrendo uma reformulação profunda, mas tem também problemas até de manutenção da limpeza.
Esses dias eu assisti a inúmeros garis trabalhando horas e assim mesmo a população não esta entendendo um controle disso aí.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço o parte e encerro formulando este pedido para que se faça animação do Mercado Público. Eu diria que o Mercado Público deveria ser aquilo das 24 horas, tal a posição estratégica do Mercado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estando presente o Ver. Mário Fraga, e tendo se licenciado, regularmente, o Ver. Titular da Bancada do PDT, eu peço a V. Exª que dê posse ao Ver. Mário Fraga, que está na Sessão. Deixou de tomar posse na ocasião da votação do Requerimento de afastamento do Ver. Nelson Castan, ele ainda não se encontrava em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado o Suplente Mário Fraga, em substituição do Ver. Nelson Castan, nos termos do § 2° do art. 5° do Regimento Interno, integrando a CUTHAB.
Próximo Vereador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar, em primeiro lugar, um registro com satisfação, como membro da Bancada de situação nesta Casa, do despacho liminar concedido pelo Judiciário com relação a essa discussão entre Legislativo e Executivo que leva já algum tempo, alguns anos em torno da questão do imposto predial e territorial urbano. Lamento que o Ver. Isaac Ainhorn que transforma esta matéria em seu único cavalo-de-batalha não se tenha manifestado hoje sobre o assunto.
Quero deixar bem claro, e todos os Srs. Vereadores são testemunhas de que não entro necessariamente no mérito da matéria. Digo isso muito tranqüilo, pois ano passado, quando eu acabara de assumir a Presidência da Casa, quando o Projeto muito semelhante fora igualmente votado, aprovado nesta Casa, fui o primeiro a defender o interesse de uma negociação entre dois Poderes e com o retorno do Prefeito Olívio Dutra que se encontrava fora na época fui o intermediário de uma busca, um encontro entre o Legislativo e o Executivo que resultasse numa vantagem ao munícipe de um modo geral.
No entanto, ao que assistimos neste ano foi uma tentativa de reprise, “replay” de um mesmo teatro, de um teatro extemporâneo, fora de época. E para mim que vivo realidade do teatro a gente sabe que reposição de teatro é uma coisa que surge com gosto de café requentado, coisa do passado, comida velha, de batatinha que ficou para a janta, de leite azedo, chimarrão guardado, me lembra a Vereadora Bernadete Vidal. Aliás, essa imagem me permite ir mais longe: matéria chupada demais, coisa que já desgastou. Em segundo lugar, esse jogo até se poderia entender numa pressão legítima do Legislativo em relação a uma determinada matéria, enquanto a votação da matéria, mas a partir do momento em que houve um Veto no Executivo, e esta Casa está cheia de advogados e Vereadores experientes, que sabem que esse tipo de iniciativa ela sempre vai esbarrar no vício de origem, ela sempre vai esbarrar na questão constitucional, orgânica. Na verdade, o que acabou se fazendo foi tumultuar a vida da Cidade, a vida dos munícipes, inclusive prejudicar o eventual pagador do imposto que ficou naquela expectativa de ganhar Projeto e acabou perdendo eventualmente a oportunidade de receber o seu desconto.
Por outro lado, eu quero prestar aqui o meu respeito àquele representante do Judiciário, não pela decisão, mas porque sabiamente o Dr. Mânica tem idéias, tem posições ideológicas bastante diferentes daquelas que professam o Prefeito Olívio Dutra. E, no entanto, se comportou este Juiz enquanto deveria se comportar como Juiz e não se preocupou se o processo vinha da esquerda ou da direita, mas ele julgou os autos e se os autos traziam matéria compatível com a decisão favorável, ele assim o fez. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores que estou muito tranqüilo, porque dentro de 60 ou 90 dias, quando se chegar ao mérito da questão, mais uma vez a Prefeitura, mais uma o vez o Executivo vai ganhar esse Processo e aqueles Vereadores que têm uma boa formação jurídica, aqueles Vereadores que independem do mérito, eu quero separar claramente as duas questões, aqueles Vereadores que tem experiência da separação de poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, sabem que daqui 90 dias, quando se julgar o mérito, a Prefeitura vai ganhar de novo, como já ganhou outros Processos, como ganhou recentemente desta Casa, para desgaste dessa Casa, aquela questão de se negar a devolver Projetos para o Legislativo, que foi realmente uma usurpação do papel do Prefeito. Porque se poderia sim ter feito um processo contra o Prefeito por descumprir uma Lei, mas não se poderia negar a retirada de um Processo por parte do Prefeito porque esse é o seu poder específico e esta Casa o fez, e essa Casa perdeu, como perderá sempre que não respeitar estritamente aquelas questões institucionais, fundamentais a essas discussões; essas disputas sim me parece que desgastam a Casa.
Vejam os Senhores, isso tem ocorrido igual com o Governador Alceu Collares: sempre que a Assembléia tem ido além da sua função, o Governador tem apelado ao Judiciário e tem ganho, independente dos méritos. Todos nós sabemos que há até méritos com os quais nós nos identificamos. Mas há funções, há papeis, há espaços diferenciados de um e outro poder. Parece-me, se nós formos além disso, realmente vamos correr algum risco.
Por outro lado eu queria registrar aqui a minha satisfação, até porque foi uma pessoa a quem aprendi ao longo dos anos a respeitar, com a decisão da CORSAN, através de seu Diretor-Presidente, o Dr. Petersen, que nós todos conhecemos através do DMAE, de instituir a tarifa social para determinadas economias. Ou melhor, de ampliar as dimensões das economias que passam a ser atingidas pela tarifa social. Aquilo que já havia sido feito pelo Dr. Petersen no DMAE tem sido mantido pela atual administração, é agora levado a nível da CORSAN para todo o Estado. Eu espero que, essa seriedade que o Dr. Petersen, na gestão do Dr. Collares como Governador desenvolve CORSAN, nós possamos encontrar também na compreensão da Bancada do PDT, na discussão que teremos na próxima semana em torno de nova metodologia de cálculo de tarifa do DMAE. Nova metodologia que, gostaria de lembrar, a atual vigente foi instituída na Administração do Dr. Alceu Collares, e inclusive o Projeto hoje transformado na Lei teve uma intermediação deste Vereador para impedir que o Projeto fosse pura e simplesmente torpedeado pela oposição, então, do Prefeito Collares. Eu tenho orgulho desse papel, porque foi com seriedade que trabalhamos com ele e em respeito ao trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo DMAE, e espero que igualmente a Bancada do PDT, por ser a Bancada majoritária na hora em que segar o Projeto, que devemos discutir o novo Projeto para o DMAE, possamos ter essa mesma seriedade, essa mesma compreensão, não digo na aprovação do Projeto pura e simplesmente, mas na discussão e na eventual emenda que venha a ser feita em relação a esse Projeto.
Por fim e em adendo a um comentário do Ver. Elói Guimarães sobre o nosso Mercado Publico, eu gostaria apenas de fazer um registro. Nós estamos fazendo todas aquelas modificações no Centro da Cidade, eu só espero que a Prefeitura não cometa o mesmo erro que a Prefeitura de Florianópolis está cometendo no atual momento, descaracterizando as atividades originais do Mercado Público de Florianópolis. Vários Vereadores aqui lembraram o Mercado de Florianópolis, que foi recuperado em Administrações anteriores da Prefeitura, mantinham aquelas atividades básicas, a venda do peixe, os artesanatos, a cerâmica. Eu estive agora há menos de um mês em visita ao Mercado Público de Florianópolis, e fiquei decepcionado, hoje o Mercado Publico está absolutamente tomado por vendedores de quinquilharias, as mesmas trazidas de contrabando do Uruguai, desapareceu aquela coisa original do mercado Público de Florianópolis, e se garantiu a venda dos artesanatos através de oficinas que foram constituídas num prédio paralelo ao mercado em frente ao Mercado Público. Pessoalmente senti-me um pouco frustrado pelo fato de se dar um espaço ao falso vendedor de comércio, na verdade ele apenas repassa, faz uma intermediação de contrabando, que prejudica aqueles cidadãos que estejam necessitando vender a sua produção artesanal, e realmente acabamos afastando as coisas originais da Ilha de Nossa Senhora do Desterro, a Ilha de Florianópolis. Então, neste sentido, espero que o Prefeito Olívio Dutra e sua equipe mantenham, realmente, nessas modificações, que não troquem as atividades que hoje se desenvolvem no Mercado Público; lembraria que, então, o Vice-Prefeito Ver. Glênio Peres, antes, quando ainda não integrava a equipe da Prefeitura, o jornalista Glênio Peres, o cidadão, o autor de teatro, o homem sensível desta Cidade defendia, como defendo até hoje, a inclusão de uma série de atividades na parte alta do mercado, podemos fazer uma série de atividades, agora não retirar aquilo que fez a história do Mercado Público de Porto Alegre, talvez com o fedor, com o cheiro e sobretudo a população de Porto Alegre ali no antigo Mercado.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me solidarizar com V. Exª pelo seu pronunciamento, pelo final, quanto ao mercado de Florianópolis sinto muito, pois gosto muito daquela Cidade. Vamos cuidar de Porto Alegre, gostaria de fazer um pedido, fazer a parte alta do Mercado ser útil e bonita, que a administração fizesse o piso da praça XVI, que se coloquem balizas para orientação das pessoas deficientes, se coloquem pedras. Como está não é possível; estamos num lugar desenvolvido e não vai custar muito à Administração Popular. Peço a uma pessoa que tem experiência nisso, que o Ver. Clóvis Ilgenfritz consulte gente especializada, porque um espaço grande desses retira o sentido de orientação dos cegos. Vai ficar muito difícil como ficou a Praça da Alfândega. Por isso, em tempo, faço este apelo.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem conhecimento disso e já adiantando uma parte que tínhamos falado ao Ver. Elói Guimarães: temos um Projeto na Prefeitura feito por uma equipe muito disciplinada, com consultas à população do Centro. Foi feito na SMOV e tinha até um Projeto de financiamento encaminhado em 89. Acredito que agora, com a seqüência desse assunto e com este movimento que a Câmara faz, devemos preservar aquela área, utilizando melhor aquela parte de cima com uma série de atividades, como muitas que já existem ali. Mas para isso é preciso uma reforma total do prédio no sentido de sua recuperação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sem querer discutir com a Presidência da Mesa, quero comunicar que, tendo em vista a decisão do Ver. Omar Ferri determinando a retirada do nosso pronunciamento dos Anais, vamos encaminhar um documento à Mesa, solicitando um atestado ou comprovação documental. Acreditamos que a observação que fizemos, respeitosa e séria sobre este fato, de um Projeto seu, nada tem a ver com o que veio depois. Isso não pode complicar em nada a nossa convivência nesta Casa. Vamos fazer o encaminhamento que seja necessário, porque entendemos que, em nenhum momento, se pode retirar dos Anais indagação de um Vereador com a resposta que a Presidência deu objetivamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, gostaria de dizer, já que o assunto voltou a debate e que há pouco tempo o Serviço Médico da Casa recomendou a este Vereador, que segundo ele estaria estressado, que descansasse uns dias fora desta Casa, mas o Ver. João Dib resolveu não fazê-lo, até porque talvez se sentisse pior longe da Câmara, mas é perfeitamente normal que alguém estressado tire alguns dias para se recuperar.
Entretanto, nenhum dos Vereadores desta Casa tinha qualquer dúvida de que, juridicamente, o ilustre Des. Balduíno Mânica só poderia dar uma solução: conceder liminar à solicitação de inconstitucionalidade feita pelo Prefeito desta Cidade (gostei de uma expressão que conheci) que “ele exercia com toda a força o vampirismo fiscal”. Não tínhamos dúvidas de que poderia ser diferente. Estávamos tentando uma decisão política para que o contribuinte municipal, que estava sendo agredido pela Administração, tivesse uma oportunidade de se ressarcir um pouco dos prejuízos. Tanto é verdade que sabemos de Leis, que entendemos de juridicidade, que, no dia 27 de dezembro, entramos no dia 28, e o Prefeito, antes de receber a redação final, editava uma lei para tentar validar aquilo que ele sabia que não tinha validade. Mas numa CPI vamos chegar a uma conclusão, pois até hoje ele não recebeu a Redação Final da Lei, cuja Lei ele editou antes de receber, mesmo incompleta. Isso, sim, está no processo em que o PDS argüiu a inconstitucionalidade do IPTU de 92. Disso não recebemos liminar. Também com tranqüilidade não recebemos a liminar, mas sabemos que o mérito será julgado com a tranqüilidade que tem a Justiça do Rio Grande e que, por certo, dará ganho de causa ao PDS, como já deu em Pelotas. Nesse segundo caso, o mérito será julgado, não dando uma vitória à Administração da Prefeitura, porque a Administração da Prefeitura deveria se fazer podendo receber mais recursos e se negou atender a colocação dessa Casa, que tentava dar aos munícipes uma oportunidade de pagar menos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois que eu vi o Ministro Bresser Pereira ser aqui usado pelo PT para justificar as suas colocações no IPTU, eu já não preciso mais ter preocupação nenhuma com o que acontece nesta Cidade. Porque o PT, a Administração do PT que lá está na Prefeitura, sendo para exercitar o seu vampirismo fiscal, enxerga até o Bresser Pereira, e servem também outros mais. Agora, quando um Vereador vem a esta Tribuna e faz um Pedido de Informações, sabendo como, e por que, e em que base, no ano passado, instituíram a Feira do Livro, Feira do Material Escolar, baseado em que Lei, cópia de contrato, explicações daquela ampla e farta publicidade feita, e até o fato de trabalhar ao domingos, quando o Prefeito desta Cidade não permitiu que os trabalhadores do comércio trabalhassem no domingo antes do Natal em troca de dois dias e meio de folga, pagamento em dobro, 10 mil cruzeiros, e mais vale-trasporte. Ele não permitiu. Porque ele amarrou até o último momento do seu Veto, para que o Sindicato dos Comerciários deixasse os comerciários sem saber o que estava acontecendo e não se pudesse fazer então um acordo ou uma convenção de trabalho que seria amplamente favorável aos comerciários, e boa para os comerciários, sem dúvida nenhuma. Mas eu perguntei, no ano passado, como que é ele havia feito, porque o Hely Lopes Meirelles ensinou o que é licitação, e nós aqui aceitamos, para defender o interesse público, a moralidade da coisa pública, se faz licitação, e ele por um decreto sem consultar mais ninguém, deu para uma empresa que nem sei se vende livros. Mas deu. Recebendo 2% sobre a venda, portanto, entrando dinheiro para a Prefeitura, fazendo um compromisso de publicidade no contrato fiscalizado pela Prefeitura. Então o interesse público, a moral pública fazia com que se respeitasse aquela obra que a Administração do PT não queria concluir, mas acabou concluindo.
Mas eu recebi a resposta do PT, do Dr. Olívio Dutra. Também eu não sou mais realista do que o rei. Era a primeira vez que eles faziam. Cometeram o erro, diziam que não houve licitação. Agora, o segundo erro é muito estranho, principalmente quando neste segundo erro, à semelhança do que fizeram com o IPTU, eles estão tentando fazer para a Administração vencer as eleições. A próxima administração, esta sim o PT já se prepara para fiscalizar, porque, então, em meados do ano vamos chamar os livreiros - porque feira de um só não existe - da Cidade, e vamos exigir licitação, fazer um documento. Agora, a atual Administração, esta que está ai, não precisa. Não importa o João Dib ter pedido informações, e que vieram incompletas, mas que o João Dib não quis gritar porque entendia que era inexperiência. Inexperiência uma vez. Na outra é burrice ou então lei para os adversários e tudo para os amigos. Também não sei. Licitação não houve. Hely Lopes Meirelles, que por muito tempo foi chamado nesta Casa o 22º Vereador quando havia nesta Câmara 21 Vereadores, seria hoje o Vereador 34, foi lançado às calendas gregas. Não interessa, para essa tal de administração da Prefeitura, licitação. Os livreiros querem participar da feira e o Dr. Olívio não deixa, a propaganda é feita como se a Prefeitura vendesse. Ah, pode trabalhar aos domingos... Não tem fiscalização. Tudo é certinho. Agora, a próxima Administração vai ser fiscalizada. A mesma coisa que aquela tropelia que fizeram no dia 27 de dezembro e na madrugada de 28. Para essa Administração, o IPTU é um vampirismo fiscal exercido em toda a sua plenitude. Agora, para a outra Administração, não, vamos deixar fiscalizado, vamos exigir que a planta de valores venha a Câmara, mas para estes não. Mas o PDS está lá na Justiça e vai buscar a solução para o problema jurídico, não mais político, jurídico, porque excederam à inflação na planta de valores. E por isso a Prefeitura de Pelotas perdeu para o PDS, por vinte votos contra zero. Então eu penso no que vai acontecer.
Mas eu dizia que o Bresser servindo para o PT defender o IPTU me fez lembrar que ontem o jornal Zero Hora publicava matéria, e aqui diz que é fonte nos dados, a Secretaria Municipal de Transportes, dizendo que a tarifa acumulada, desde que o Dr. Olívio e o Tarso Fernando assumiram, cresceu 4.407%. Não é verdade. É mentira das mais deslavadas e das mais pueris, porque na verdade o que aconteceu de inflação na tarifa foi 358.233%. É só ver, era 12 centavos e é 430 cruzeiros, e a inflação não foi isso.
Mas, por falar em Bresser Pereira, vamos falar no Dr. Collor, que é o homem criticado pela Bancada do PT permanentemente. O Dr. Tarso não fala nada, que não diga que o Collor é culpado. Eu não defendo Collor, vou deixar bem claro. Critico até nas corridas que ele deixou de fazer, errado, ele tinha é que trabalhar por este País, sempre critiquei, já vim a esta tribuna várias vezes, mas vou ficar com o Collor, já que o Bresser é documento para o PT. Vamos de Collor. Quando o Dr. Collor assumiu a Presidência da Republica, a tarifa era de 7 cruzeiros, hoje é de 430 cruzeiros. Vale dizer que a tarifa aumentou seis mil e quarenta e sete por cento, e a inflação no período do Dr. Collor, se eu quiser considerar o IPC, foi de 4070,25. Portanto, uma vez e meia a tarifa aumentou, mas se eu considerar apenas o índice de preços ao consumidor, o IPC, foi apenas 3.831,55. Quer dizer, esses moços que são os donos da verdade, que são os que não aceitam a experiência de ninguém, porque não foi um, nem dois, nem dez os que vieram a esta tribuna dizer que o passado que não funciona nas mãos da Prefeitura. E agora eles terminaram se convencendo de que não funciona mesmo. Mas, para a Sopal levou quase três anos e alguns bilhões de cruzeiros que vamos levantar numa Comissão Parlamentar de Inquérito, que está pedida e que não teve oportunidade ainda de ser instalada. A experiência dos que acreditam na verdade e que são capazes de justificar o que dizem não tem nenhum sentido para a Administração da Prefeitura. Um dia do Dr. Olívio Dutra e outro do Dr. Tarso Fernando. E agora estamos de parabéns, porque o Sr. Paulo Müzzel de Oliveira... Tiraram um grande Secretário, que precisou de um descanso de alguns dias, e botaram o homem que acertou a vida da Carris e ajudou a fazer o que fizeram em matéria de burrice, em matéria de tolice no transporte coletivo urbano, foi o grande mentor, que informou o Prefeito, o seus Secretários, que tudo estava errado, que havia gordurinhas. E descobriram que gordurinhas deve ter agora, pois se é muito mais o reajuste da tarifa com a inflação, alguma coisa deve estar errada. Não estou criticando a tarifa, porque só faço as coisas com certeza absoluta, não tenho dados, pedi ao meu amigo embaixador para trazer cálculos de tarifa, ele não me deu, nem o Secretário mandou. Recebi também uma correspondência do Secretário informando que ele havia sido alterado pelo Conselho Estadual do Trânsito, e por mim também, como fiz para a Brigada Militar e para o DETRAN, que na forma do art. 91 do Decreto que regulamenta o Código Nacional de Trânsito não se pode colocar aquela propaganda da Administração da Prefeitura, que esqueceu agora que se chama Prefeitura, se chama de outro nome. Sempre vi os Prefeitos fazerem isto. Mas agora não, Prefeitura vem depois. Tem outro nome que eles pretendem dar. O que interessa é outra coisa. É um belo trabalho que fizeram gastando um bom dinheiro dizendo que têm que investir no nome e que tem que gastar 2% em publicidade. Mas se gastassem uma parte dessa publicidade nas obras, arrecadariam mais IPTU e fariam obras sem nenhum problema para a Cidade.
Mas, palmas para o Bresser Pereira, palmas para o Collor, dadas pelo PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao período de Comunicação de Lideranças. Com a palavra, o Ver. João Motta, que falará em nome da Bancada do PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo rapidamente me manifestar sobre algumas declarações que eu pelo menos e a Bancada do PT tem escutado nesses últimos dias referentes à Administração e acho que nós temos que assumir de uma forma mais transparente, mais contundente esse debate, e faço rapidamente uma pequena síntese daquilo que eu acho, no meu entendimento, o equívoco da posição de dois Vereadores. Começo pela posição do Ver. João Dib, pelo qual tenho um profundo respeito e uma amizade que construí nesses últimos três anos. Agora, não tenho nenhuma dúvida, Ver. João Dib, que seu discurso é absolutamente coerente, eu não tenho, aliás, nem do primeiro dia em relação a isso, porque ele é exatamente aquilo que a análise crítica que o ex-Ministro do Governo Sarney Luiz Bresser acabou de dizer no seu artigo na “Folha de São Paulo”, divulgado esta semana na “Folha de São Paulo”, ou seja, a prática política dos setores ligados a alguns Partidos e que representam e que estão hoje em algumas instituições da sociedade brasileira, é a prática dos ricos e dos poderosos, que historicamente sempre se negaram a repassar renda. Isso não é uma análise descoberta recentemente no artigo do Bresser, ao contrário, isso é uma análise histórica que se faz sobre a formação da sociedade brasileira, e ela se dá, a formação do Estado, da sociedade do Brasil, diferentemente inclusive até mesmo da sociedade burguesa, a mais tradicional. Aqui no Brasil, as classes dominantes construíram a sua hegemonia, a sua dominação sob o signo da corrupção, do fisiologismo e da sonegação.
Portanto, é óbvio de quem vai alardear aos quatro ventos no Brasil hoje que somente se cobra IPTU nas Prefeituras do PT. É óbvio que vai ser a direita que representa exatamente essa visão política, que tem a sua expressão nas múltiplas instituições, inclusive, e infelizmente, no Poder Judiciário. É por isso que é retrograda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, é e por isso que o Tribunal Federal recebe hoje e diariamente cartas de vários prefeitos para que se manifestem sobre a decisão de São Paulo, castas, aliás, não só de Prefeitos do PT, de todos os partidos, porque sabem que a progressividade não foi invenção da esquerda e nem do PT, foi invenção de todos aqueles setores que estão de fato comprometidos com uma idéia de uma sociedade progressista e democrática no Brasil e cuja grande conquista nos últimos anos foi, sem dúvida, a Constituição, e nisso, em particular a progressividade que está lá. É por isso que se arvoram os defensores dos ricos e poderosos que estão lá contra a progressividade, que foi uma conquista contra o “centrão” na Constituição Federal. É essa a verdade que dói no Maluf em São Paulo, o Estado de São Paulo, jornal conhecidamente conservador; que dói nos ouvidos dos grandes empresários industriais, é o que dói nos ouvidos do empresário Mário Amato, que chegou no cúmulo da hipocrisia, chegou a dizer que o imposto, o IPTU, contribui para a falência das empresas. É essa a posição que nós devemos combater e por isso que está certo, no mérito está certo, no conteúdo está certo o artigo do ex-Ministro Luiz Bresser Pereira, que foi ministro de quem? De José Sarney. Então vejam que aqueles que criticam o Luiz Bresser estão na realidade na ultradireita. Se Luiz Bresser é comprometido com as exposições do Governo Sarney, foi seu Ministro, que é uma pessoa direita, quem o criticar hoje está na ultradireita e eu acho que Paulo Maluf está na ultra-direita, porque joga no sentido de manter essa sociedade, esse Estado sob esse signo, ou seja, o signo de que o Estado deve estar submisso aos interesses corporativos e privados. É essa a discussão que a burguesia brasileira não quer enfrentar hoje. É por isso que o Governo Collor, Ver. João Dib, está nesse impasse, e aí eu acho que devemos, principalmente os que sustentaram a vida inteira as classes dominantes devem repensar, ou se partimos para uma sociedade mais aberta, e aí eu acho que a Europa tem sim ensinamentos a nos dar, ou então vamos continuar a vida inteira nesse chove e não molha. E aí quem vai deter privilégios, quem vai ser contra qualquer tipo de justiça fiscal? Os mesmo setores que no século passado defenderam a escravidão assalariada.
Com relação às posições do Ver. Dilamar Machado, pelo qual também tenho um profundo respeito e uma admiração, eu só posso interpretar de duas formas: ou as declarações do Ver. Dilamar Machado não passam de demagogia ou o Ver. Dilamar Machado está desinformado. Por quê? Porque afirmar que o PT tem essa fobia fiscal é se contradizer com aquilo que a imprensa, não sou eu que estou dizendo, está na “Zero Hora”, vamos estabelecer como parâmetro de informação aqui, divulgou na semana passada, que Porto Alegre é quinta capital, entre as principais, em termos de reajuste do IPTU. E agora vem o Ver. Dilamar Machado, que é filiado ao PDT, que governa a cidade de Curitiba, pois essa capital atualizou a planta de valores de toda a Cidade em pelo menos 70% da Cidade, é o PT que atualiza a planta de valores, o PDS atualizou a planta de valores, o PMDB atualizou a planta de valores. Então, é demagogia esse tipo de pronunciamento ou é desinformação, e estou a fim de assumir este debate da forma mais aberta e contundente, porque desse discurso fácil, e o atual Governador do Rio de Janeiro, Eng° Leonel Brizola, pelo qual tenho um profundo respeito, tem razão: aqui na latinha tudo o que a gente diz aceita, vamos fazer um debate mais fundamentado, em cima de dados e das diferenças políticas, ideológicas. É um assunto que a Câmara pode cumprir o papel, não para confundir a população, mas para informá-la. Concluo que para infelicidade da demagogia e do conservadorismo os contribuintes de Porto Alegre estão pagando IPTU, porque tem plena confiança que nós recolhemos esse dinheiro e investimos em obras de forma transparente. E assumimos nossos erros. Pretendo voltar a discutir essa questão. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo a esta tribuna para, em nome do partido, tecer alguns comentários a respeito do IPTU.
Desde que me lembro, desde os velhos tempos dos bancos escolares, da Faculdade de Direito, dos meus tinta anos de atividade profissional, em todo esse largo período, não posso me esquecer de todos os estudos, das ações, dos meu trabalhos e pareceres com relação ao sistema tributário. Nesses estudos, muitas vezes profundos, nunca cheguei a uma conclusão, nunca ouvi nenhuma opinião, nunca soube de alguma tese, de que algum Município neste País pudesse, através do IPTU, promover a justiça tributária. Nunca ouvi falar nisso. Desafio o PT. Isso é invenção casuística do PT para escalpelar os proprietários de imóveis, aqueles que pagam IPTU em Porto Alegre. Mas que falta de sensibilidade. Que o PT examine com cuidado, cautela, prudência, humanismo, com sensibilidade... A grande maioria está sem condições de atender esses compromissos de pagamento do IPTU. Há falta de sensibilidade para o clamor público que se levanta principalmente nos Municípios de Porto Alegre e São Paulo, administrados pelo PT, que resolveu fazer justiça tributária com um imposto que não é possível. Pergunto-me: será que o PT esqueceu-se do grande empresariado brasileiro? O PT esqueceu-se dos bancos deste País? O PT não luta mais contra os latifundiários, contra os fazendeiros, contra a falta de reforma agrária, o PT se esquece de que neste País, 48% do sistema industrial não inscreve e não regulariza a vinculação trabalhista, não assina a carteira profissional, não recolhe o Fundo de Garantia, não recolhe as taxas previdenciárias. Esses são os fatores que causam e que caracterizam uma flagrante e profunda injustiça tributária. É pela falta de recolhimento desses tributos, e por outro lado pelos roubos da Previdência Social, que a situação previdenciária se encontra em estado lamentável. Agora, o PT faz isso também, enganando o povo, eles começaram, há questão de quatro meses atrás, até no ano passado, Ver. Dib e Vereadores aqui presentes, dizendo que há questão de 10 ou 20 anos o Imposto Predial e Territorial Urbano contribui mais ou menos em 20% na formação de percentagem de arrecadação tributária do Município, e, que, agora, nesses últimos 2 ou 3 anos baixou para a quantia de 4,5 ou 6%. Esquecem-se, Vereador Dib, e aí esta a safadeza de um partido que age assim, se esquecem de dizer que a faixa de participação de percentuais desse imposto no Orçamento municipal se deve aos aumentos das contribuições da participação do Município no imposto de circulação de mercadorias. No ICMS, que é de circulação e de serviços também, se esquecem que entrou para o Orçamento do Município mais dois impostos, que é o ITBI e que é o IVVS, Imposto sobre combustíveis e lubrificantes, em outras palavras, é evidente que com a soma desses outros impostos a participação do Imposto Predial e Territorial Urbano frente às porcentagens orçamentárias diminui, e se esquecem do pior de tudo, se esquecem da safadeza de um Decreto do dia 28 de dezembro que permitiu o pagamento do IPTU com uma taxa de 63%. Evidente quem se aproveitou, Ver. João Dib, os ricos, que tinham dinheiro disponível, pois eles sempre têm, esses pagaram o IPTU com uma taxa baixa de 63% sobre o que deveriam pagar. Esta é a tal justiça tributária do PT. É o favorecimento dos ricos desta Cidade. A possibilidade dos ricos usarem desses artifícios permitidos pelo governo do PT. Eles agora vêm falar em justiça tributária, meus prezados Vereadores, mas que vergonha ouvir tanta baboseira!
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou continuar o discurso do Ver. Omar Ferri até porque ele cometeu um leve equívoco. Ele falou que o PT deu 63% de desconto para os poderosos. Mas se somarmos os 20% que eram dados até o dia 31 de janeiro, e se somarmos eventuais 20% em razão da colocação da área, nós chegaremos a quase 70%.
E continuando o que dizia o Dr. João Motta, realmente a planta de valores foi usada pelo PDS, mas sempre abaixo da inflação. Tanto que enquanto o PDS esteve na Prefeitura nós reajustamos sempre abaixo da inflação, nunca tivemos problemas nem como povo nem com a Câmara. Não vinha nenhum problema da população, não tinha a indexação, não se reajustava mês a mês. Imposto de 12.000 cruzeiros no início do ano, eram 12 prestações de um mil cruzeiros. Em janeiro, mil cruzeiros; em dezembro, mil cruzeiros. Agora, amanhã, dia 25, é dia de pagar. Até não entendi por que dia 25. Se for pagar no dia 26 já tem multa. No dia de amanhã, quem não pagar, das 11 prestações, se for pagar no dia 26 já vai pagar com multa.
Então, na realidade, eu fico achando muito engraçado quando o PT vem à Tribuna e elogia a colocação do eminente Desembargador Balduino Mânica, e critica o que aconteceu em São Paulo. Não é que o PDS não tenha levantado aqui no dia 7 de fevereiro do ano passado o problema da progressividade. A Constituição é clara. Mas porque foi o PDS que levantou, porque talvez esta Liderança não tenha sabido expressar bem o que estava pretendendo quando queria zerar a Lei Complementar n° 212 e fazer com que a população falasse, os Vereadores e os técnicos da Prefeitura. Então a Câmara assumia inteira responsabilidade sobre um novo Projeto de lei que seria transformado em lei nesta Casa, com a sensibilidade que tem que ter os Vereadores, com o sofrimento que tem o povo e com a competência dos técnicos do Executivo. Tenho certeza de que faríamos uma lei que daria inveja ao País inteiro. Mas, não, não era permitido, o PDS obteve apenas quatro votos, quando dizia que não se pode trazer progressivamente ao IPTU em razão do valor venal. Não foi o Ver. João Dib que apresentou um Projeto e trouxe uma justificativa, não. Trouxe à consideração do Plenário, da Casa, documentos, pareceres de eminentes tributaristas deste País, mais de uma dezena deles todos dizendo a mesma coisa: não se pode cobrar progressivamente IPTU em razão do valor venal. O Dr. Tarso Fernando dizia que o PDS queria favorecer os ricos, porque queria baixar o IPTU. Não. O PDS queria honestidade, queria decência. O que não entendo dessa honestidade elogiar aqui o Dr. Balduíno Mânica e querer criticar o outro lá. Ele decidiu juridicamente, o homem que está no Executivo tem que ter formação técnica e sensibilidade política. Aqui nesta tribuna sou obrigado a ter formação técnica e tenho que ser político. De repente, tenho que entender que o Juiz está absolutamente certo, como também estava certo o desembargador que negou liminar para o PDS. Era um momento difícil, mexeria com o Orçamento do IPTU. E o Desembargador dizia: vamos examinar com calma, a Prefeitura pode devolver o dinheiro, vai corrigir na devolução.
Mas lamentamos aqui: a progressividade não pode ser em razão do valor venal. O Dr. Tarso nos encheu de desaforos por aí afora. Agora vejo, apóiam o Bresser Pereira, apóiam qualquer coisa que seja favorável ao PT. Agora o outro que lá em São Paulo mandou o povo de São Paulo, os que estavam isentos estão isentos, não adianta mais nada. Lei é Lei, foi o Executivo que propôs, estão isentos, 500 mil, diferente daqui, aqui tinha 50 mil isentos, eles cortaram os 50 mil e ficaram só mil. Os 500 mil isentos permaneceram isentos e a Prefeita Erundina, à semelhança do chantagista grande que tem aqui, o Dr. Tarso Fernando fez com o PDS, no dia da eleição, fez o que fez com o PDS no dia da eleição, tentou fazer a mesma coisa. É a arma que eles usam, agora descobri a arma que eles usam, porque ela disse que, se baixar para 0,2 os isentos não estão mais isentos. Aí o Juiz: “Os isentos estão isentos.” Não tem nada que ver, e o povo vai pagar a alíquota de 0,2 e não de 1. Lá era 1 e aqui é 1,2 progressivo, progressivo no bolso de povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h10min.)
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